Ação Popular para Restituição de Verbas Públicas Utilizadas Indevidamente em Publicidade

Proposta de Devolução dos Recursos Gastos em Anúncios Promocionais pelo Prefeito Municipal de [Nome da Comarca]...

Ação Popular para Devolução de Vencimentos Abusivos

Proposta de Anulação de Ato Legislativo e Restituição dos Valores Recebidos Indevidamente pelos Vereadores do Município de [Nome da Comarca]...

Mandado de Injunção: Busca pela Efetividade de Direito Constitucional não Regulamentado

Pleito Judicial para Suprir Lacuna Normativa e Garantir o Pleno Exercício do Direito do Impetrante, à Luz do Art. 5.º, LXXI, da Constituição Federal...

Mandado de Injunção: Garantia Constitucional diante da Inexistência de Norma Regulamentadora

A Busca pela Efetividade do Direito do Suplicante - Pedido de Liminar e Expedição do Mandado contra a Omissão do Órgão Competente (Nome do Órgão), à Luz do Art. 5.º, LXXI, da Constituição Federal....

Ação de Cobrança: Interpretação Contratual e Limites da Cobertura no Seguro Imobiliário

Análise minuciosa dos termos do contrato de seguro imobiliário diante dos danos alegados pela requerente. A decisão aponta para a parcial procedência do pedido, considerando a cobertura nos termos contratuais e responsabilidades específicas....

Defesa dos Direitos do Segurado: Análise Detalhada da Cobertura e Responsabilidade da Seguradora

Desdobramento Jurídico no 5º Juizado Especial Cível - Ação de Cobrança contra Seguros Marítimos e Terrestres LTDA....

Recurso Extraordinário perante o STJ: Inconstitucionalidade na Decisão da 6ª Turma

Análise Crítica das Violações Constitucionais e Inadequação da Decisão do Superior Tribunal de Justiça...

Recurso Extraordinário: Controvérsias Constitucionais na Decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Câmara Municipal de Fortaleza Interpõe Recurso Extraordinário Contestando Validade de Ato do Poder Legislativo Municipal à Luz da Constituição Federal...

Recurso Administrativo em Licitação: Violação aos Princípios da Isonomia e Impessoalidade

Contestação à Inabilitação da XXXXXXXXXXXXXX – ME na Concorrência nº XXXX, Ref. Área (Centro)...

Recurso Administrativo em Licitação: Irregularidades na Abertura e Inabilitação Injustificada – Desafios à Competitividade e Princípios Licitatórios

Análise Detalhada das Irregularidades na Reunião de Licitação e Pedido de Reconsideração da Decisão de Inabilitação com Base no Edital e na Lei 8.666/93...

Reclamação Constitucional: Garantia da Autoridade Judicial e Recondução ao Cargo de Delegado de Polícia

Violação Constitucional na Nulidade Sumária de Ato Administrativo e a Necessidade de Restabelecimento da Relação Empregatícia...

Reclamação Constitucional: Restabelecimento da Ordem Jurídica na Recondução ao Cargo de Delegado de Polícia

Advogado impetra Reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado, buscando a regularização da situação funcional após ato de nulidade pelo Governo, em desacordo com decisão anterior do próprio Tribunal....

Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Concessão de Licença para Funcionamento

Impetração contra Omissão da Autoridade Municipal na Emissão de Alvará de Funcionamento para Pessoa Jurídica...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Autorização para Funcionamento de Estabelecimento Comercial.

XXXXXXXXXXXXXXXX LTDA busca a tutela jurisdicional para superar a omissão da Autoridade Municipal e obter a imediata autorização para o regular funcionamento de seu estabelecimento, assegurando seu direito líquido e certo à livre iniciativa e ao devido processo legal....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Indeferimento de Inscrições em Concurso Público da Advocacia-Geral da União

Contestação do Edital e Restrição Indevida do Conceito de Prática Forense: Alegação de Violação ao Princípio da Legalidade e Acesso Isonômico aos Cargos Públicos....

Mandado de Segurança: Violação à Ordem de Classificação em Concurso Público

Pedido de Anulação de Ato Ilegal do Procurador Geral de Justiça do Estado e Restabelecimento da Ordem Decrescente da Prova Objetiva...

Mandado de Segurança com Pedido Liminar em Face de Lacração Judicial: Defesa do Direito à Irrigação na Produção Agrícola

Desafios e Consequências da Decisão Teratológica na Suspensão do Processo Irrigatório: Alegação de Violação ao Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta....

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar: Tutela Imediata do Direito Líquido e Certo do Impetrante

Impetração contra Atos do Exmo. Sr. [Nome da Autoridade], com Fundamento na Constituição Federal e Lei n.º 1.533/51 - Defesa da Violação de Direitos do Impetrante e Busca por Tutela Judicial Urgente....

Mandado de Segurança com Pedido Liminar: Defesa do Direito do Produtor Rural à Irrigação

Contestação Judicial contra Lacração Indevida de Sistema de Irrigação: Preservação da Atividade Agrícola e Garantia dos Meios de Vida...

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Violação de Direito Líquido e Certo

Ação judicial impetrada para proteger direito líquido e certo do impetrante, violado por ato do Exmo. Sr. [Nome da Autoridade], com pedido de liminar. A petição destaca os fundamentos fáticos e jurídicos que embasam a impetração, invocando o art. 5.º, LXIX da Constituição Federal e a Lei n.º 1.533/51, apresentando argumentos contunden...